STF ADI 1144 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
CAUTELAR. LEI 10.238/94 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Argüição de inconstitucionalidade da Lei 10.238/94 do Rio
Grande do Sul, que instituiu o Programa Estadual de Iluminação
Pública. Vício de forma: lei de iniciativa parlamentar. Afronta ao
disposto no artigo 61-§1º- II- e, da Constituição Federal. Presença
dos requisitos necessários ao deferimento da medida cautelar.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
CAUTELAR. LEI 10.238/94 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Argüição de inconstitucionalidade da Lei 10.238/94 do Rio
Grande do Sul, que instituiu o Programa Estadual de Iluminação
Pública. Vício de forma: lei de iniciativa parlamentar. Afronta ao
disposto no artigo 61-§1º- II- e, da Constituição Federal. Presença
dos requisitos necessários ao deferimento da medida cautelar.Decisão
Por maioria de votos, o tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da Lei nº 10.238, de 15.8.94, do Estado do Rio Grande do Sul, vencidos os Ministros Relator, Maurício Corrêa, Ilmar Galvão, Celso
de Mello e Sepúlveda Pertence, que indeferiam a medida liminar. Votou o Presidente. Plenário, 23.02.95.
Data do Julgamento
:
23/02/1995
Data da Publicação
:
DJ 04-05-2001 PP-00002 EMENT VOL-02029-01 PP-00056
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVS. : CARLOS DO AMARAL TERRES E OUTRO
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVS. : REGIS ARNOLDO FERRETI E OUTROS
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