STF ADI 1144 / RS - RIO GRANDE DO SUL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.238/94 DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DESTINADO AOS MUNICÍPIOS. CRIAÇÃO DE UM CONSELHO
PARA ADMIUNISTRAR O PROGRAMA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR.
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "E", DA CONSTITUIÇÃO
DO BRASIL.
1. Vício de iniciativa, vez que o projeto de lei foi
apresentado por um parlamentar, embora trate de matéria típica de
Administração.
2. O texto normativo criou novo órgão na
Administração Pública estadual, o Conselho de Administração,
composto, entre outros, por dois Secretários de Estado, além de
acarretar ônus para o Estado-membro. Afronta ao disposto no artigo
61, § 1º, inciso II, alínea "e" da Constituição do Brasil.
3. O
texto normativo, ao cercear a iniciativa para a elaboração da lei
orçamentária, colide com o disposto no artigo 165, inciso III, da
Constituição de 1988.
4. A declaração de inconstitucionalidade dos
artigos 2º e 3º da lei atacada implica seu esvaziamento. A
declaração de inconstitucionalidade dos seus demais preceitos dá-se
por arrastamento.
5. Pedido julgado procedente para declarar a
inconstitucionalidade da Lei n. 10.238/94 do Estado do Rio Grande do
Sul.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.238/94 DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DESTINADO AOS MUNICÍPIOS. CRIAÇÃO DE UM CONSELHO
PARA ADMIUNISTRAR O PROGRAMA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR.
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "E", DA CONSTITUIÇÃO
DO BRASIL.
1. Vício de iniciativa, vez que o projeto de lei foi
apresentado por um parlamentar, embora trate de matéria típica de
Administração.
2. O texto normativo criou novo órgão na
Administração Pública estadual, o Conselho de Administração,
composto, entre outros, por dois Secretários de Estado, além de
acarretar ônus para o Estado-membro. Afronta ao disposto no artigo
61, § 1º, inciso II, alínea "e" da Constituição do Brasil.
3. O
texto normativo, ao cercear a iniciativa para a elaboração da lei
orçamentária, colide com o disposto no artigo 165, inciso III, da
Constituição de 1988.
4. A declaração de inconstitucionalidade dos
artigos 2º e 3º da lei atacada implica seu esvaziamento. A
declaração de inconstitucionalidade dos seus demais preceitos dá-se
por arrastamento.
5. Pedido julgado procedente para declarar a
inconstitucionalidade da Lei n. 10.238/94 do Estado do Rio Grande do
Sul.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta de
inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Votou a
Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário, 16.08.2006.
Data do Julgamento
:
16/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 08-09-2006 PP-00033 EMENT VOL-02246-01 PP-00057 RTJ VOL-00200-03 PP-01065 LEXSTF v. 28, n. 334, 2006, p. 20-26
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV. : CARLOS DO AMARAL TERRES E OUTRO
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
ADV. : REGIS ARNOLDO FERRETTI E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-E
Redação dada pela EMC-32/2001
ART-00165 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000032 ANO-2001
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-EST LEI-010238 ANO-1994
ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003
PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 ART-00003
PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00004
ART-00005 ART-00006 ART-00007
LEI ORDINÁRIA, RS
Observação
:
- Acórdão citado: ADI 1689 (RTJ-185/487).
Número de páginas: 8.
Análise: 04/10/2006, RMO.
Revisão: 17/11/2006, JOY.
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