EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de medida liminar. Argüição de inconstitucionalidade das expressões "cargo em comissão de Distribuidor" constantes dos incisos I, II, III, IV, V, VI, IX, XII, XIV e XV do artigo 33 da Lei federal n. 7.729, de 16 de janeiro de 1989. - A alegação de que houve omissão inconstitucional por não haver a citada Lei fixado os vencimentos deste cargo em comissão (o que, alias, também ocorreu com o cargo em comissão de Diretor de Secretaria) tem relativa relevância jurídica em ação que não e de inconstitucionalidade por omissão, mas, sim, direta de inconstitucionalidade, porquanto, nesta, a alegação para se declarar a inconstitucionalidade da criação dos cargos por falta de fixação de vencimentos envolve a questão de saber se lei que cria cargo sem lhe fixar os vencimentos e apenas incompleta, e, portanto, inocua, enquanto não se fixam os vencimentos desse cargo, ou e inconstitucional por se haver omitido sobre elemento incindivel da criação de cargo. - Igualmente relativa e a relevância jurídica da questão concernente a iniciativa da Lei em causa, não só pela participação que teve o Tribunal Superior do Trabalho na iniciativa legislativa do Projeto de que resultou a Lei 7.729/89, mas também porque esse vício formal, se existente, ocorreu sob o imperio da Constituição de 1969. - Inexistência do "periculum in mora" ou da conveniencia da suspensão liminar dos dispositivos impugnados. Pedido de liminar indeferido.