STF ADI 1147 MC / MG - MINAS GERAIS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de
liminar. Resoluções administrativas do Tribunal Regional do Trabalho
da 3. Regiao.
- Relevância jurídica da argüição de inconstitucionalidade
em causa pelo menos no tocante a transformação de cargos sem lei que
a faça.
- Não-ocorrencia do "periculum in mora".
Pedido liminar indeferido.
Ementa
- Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de
liminar. Resoluções administrativas do Tribunal Regional do Trabalho
da 3. Regiao.
- Relevância jurídica da argüição de inconstitucionalidade
em causa pelo menos no tocante a transformação de cargos sem lei que
a faça.
- Não-ocorrencia do "periculum in mora".
Pedido liminar indeferido.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 03.08.95.
Data do Julgamento
:
03/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1995 PP-30589 EMENT VOL-01801-01 PP-00131
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
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