EMENTA: - Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei n. 174, de 27.09.1994, do Estado do Amapá. Registros Publicos. Gratuidade. Medida cautelar. 1. Dispõe o art. 1. da Lei n. 174, de 27.09.1994, que "ficam os cartorios de registro civil obrigados a expedirem gratuitamente aos comprovadamente pobres na forma da lei, os registros civis de nascimento e óbito, bem como as respectivas certidoes". 2. Alegando o autor (Governador do Estado do Amapá) que tal dispositivo ofende o disposto no art. 22, XXV, da C.F. (por implicar a norma estadual usurpação de competência privativa da União, para legislar sobre registros publicos) e também o art. 5., LXXVI, da C.F., que faz depender de lei (federal) a gratuidade do registro civil de nascimento e a certidão de óbito, a relevância jurídica de tais fundamentos resta prejudicada, em face da existência da lei federal n. 7.844, de 18.10.1989, que disciplina exatamente o inciso LXXVI do art. 5. da C.F., alterando a redação do art. 30 da Lei n. 6.015, de 31.12.1973 (Lei de Registros Publicos), praticamente com o mesmo tratamento dado pelo dispositivo estadual impugnado (art. 1. da Lei n. 174/94 do Amapá). 3. Nessa circunstancia, embora se possa considerar inocua a norma estadual, e exatamente porque inocua, não e de se deferir sua suspensão cautelar, pois a medida poderia levar os interessados a suporem a não gratuidade dos atos em questão (registro civil de nascimento e de obitos e respectivas certidoes, para pessoas pobres), ao contrario do ja disposto na lei federal. 4. O art. 2. da Lei n. 174/94, do Amapá, diz que "não havera incidencia de emolumentos ou multas no registro de nascimento fora de prazo, quando destinado a obtenção de carteira de trabalho e previdencia social". Interpretada essa norma como a beneficiar apenas os "comprovadamente pobres", também não e de se deferir a suspensão de sua eficacia, porque conforme a Constituição Federal. 5. Medida cautelar indeferida.