STF ADI 115 MC / PR - PARANÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE AUDITORES E PROCURADORES DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO, POR MEIO DE PISO PROPORCIONAL AOS VENCIMENTOS DOS
CONSELHEIROS (ART. 251 DA CONSTITUIÇÃO DO PARANA, DE 1989).
CAUTELAR INDEFERIDA, PORQUE O PERIGO DA DEMORA E AFASTADO PELA
NECESSIDADE DA ELABORAÇÃO DE LEI ORDINARIA, PARA DAR EFICACIA
CONCRETA A NORMA IMPUGNADA.
Ementa
VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE AUDITORES E PROCURADORES DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO, POR MEIO DE PISO PROPORCIONAL AOS VENCIMENTOS DOS
CONSELHEIROS (ART. 251 DA CONSTITUIÇÃO DO PARANA, DE 1989).
CAUTELAR INDEFERIDA, PORQUE O PERIGO DA DEMORA E AFASTADO PELA
NECESSIDADE DA ELABORAÇÃO DE LEI ORDINARIA, PARA DAR EFICACIA
CONCRETA A NORMA IMPUGNADA.Decisão
Indexação
PC3917, MEDIDA CAUTELAR, TRIBUNAL DE CONTAS, AUDITOR, PROCURADOR,
VENCIMENTOS, VINCULAÇÃO, CONSELHEIRO, PRESSUPOSTOS,
INOCORRENCIA
Legislação
LEG-EST CES ART-00251
(PR).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDA.
VEJA ADINMC-96, ADINMC-113, ADI-115, JULGADA PROCEDENTE.
Número de páginas: 06.
REVISÃO: (NCS).
ALTERAÇÃO: 30.05.94, (MV).
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
26/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1989 PP-17185 EMENT VOL-01563-01 PP-00030 RTJ VOL-00130-01 PP-00011
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S): WAGNER BRUSSOLO PACHECO E OUTROS
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S): JOSE CID CAMPELO E OUTROS
ADV.(A/S): JOAQUIM MUNHOZ DE MELLO
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