STF ADI 115 / PR - PARANÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
A VINCULAÇÃO ENTRE OS VENCIMENTOS DOS AUDITORES E
PROCURADORES E OS DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANA
(ART. 251 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) INCIDE DA VEDAÇÃO DO ART. 37, X,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
MESMO EM RELAÇÃO AOS PRIMEIROS (OS AUDITORES), SÓ SE
PERMITE, NO MODELO FEDERAL (ART. 73, PAR. 4. DA C.F.), O
ESTABELECIMENTO DA EQUIPARAÇÃO, QUANTO A GARANTIAS E IMPEDIMENTOS.
NÃO PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO.
Ementa
A VINCULAÇÃO ENTRE OS VENCIMENTOS DOS AUDITORES E
PROCURADORES E OS DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANA
(ART. 251 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) INCIDE DA VEDAÇÃO DO ART. 37, X,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
MESMO EM RELAÇÃO AOS PRIMEIROS (OS AUDITORES), SÓ SE
PERMITE, NO MODELO FEDERAL (ART. 73, PAR. 4. DA C.F.), O
ESTABELECIMENTO DA EQUIPARAÇÃO, QUANTO A GARANTIAS E IMPEDIMENTOS.
NÃO PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO.Decisão
Após os votos dos Ministros Relator, Marco Aurélio, Carlos Velloso,
Celso de Mello e Sepúlveda Pertence, que julgavam procedente a ação e
declaravam a inconstitucionalidade do art. 251, da Constituição do
Estado do Paraná, o julgamento foi adiado em virtude de pedido de
vista do Ministro Paulo Brossard. Falou pela requerida o Dr. José Cid
Campelo. Plenário, 06.03.1991.
Decisão: Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação,
declarando a inconstitucionalidade do art. 251 da Constituição do
Estado do Paraná. Votou o Presidente. Votaram os Ministros Francisco
Rezek e Ilmar Galvão (§ 2º do art. 134 do RI). Plenário, 22.04.1993.
Data do Julgamento
:
22/04/1993
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1993 PP-10793 EMENT VOL-01710-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANA
ADVS. : WAGNER BRUSSOLO PACHECO, ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA
REQDA. : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
ADVS. : JOSE CID CAMPELO, JOAQUIM MUNOZ DE MELLO E OUTROS
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