Depois do voto do Ministro Moreira Alves (Relator), que julgou parcialmente procedente a ação direta, para declarar, no § 2° do art. 276 da Lei n° 10.098, de 03/02/94, do Estado do Rio Grande do Sul, a inconstitucionalidade da expressão "operando-se automaticamente a transposição dos seus ocupantes"; e, quanto aos §§ 3° e 4° do mesmo artigo 276, da Lei Estadual n° 10.098/94, com a redação dada pela Lei estadual n° 10.248, de 30/08/94, para dar ao texto exegese conforme a Constituição Federal a fim de excluir de seu alcance as funções ou empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram ao concurso público a que se referem o art. 37, inciso II da Constituição Federal e o art. 19, § 1° do ADCT, o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do Ministro Néri da Silveira. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente. Plenário, 15.05.97. Decisão: O Tribunal, por votação unânime, ju1qou, en parte, procedente a ação direta, para declarar, no § 2° do art. 276 da Lei n° 10.098, de 03/02/94, do Estado do Rio Grande do Sul, a inconstitucionalidade da expressão "operando-se automaticamente a transposição dos seus ocupantes"; e, quanto aos §§ 3° e 4° do mesmo artigo 276, da Lei Estadual n° 10.098/94, com a redação dada pela Lei estadual n° 10.248, de 30/08/94, para dar ao texto exegese conforme a Constituição Federal a fim de excluir de seu alcance as funções ou empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram ao concurso público a que se referem o art. 37, inciso II da Constituição Federal e o art. 19, § 1° do ADCT. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 25.09.97. Retificação de decisão: Fica retificada, em virtude de erro material, a proclamação da decisão da ADIn n° 1.150-2, constante da Ata da 30ª Sessão Extraordinária, realizada em 25 de setembro de 1997. Com essa retificação, a decisão plenária passa a ter o seguinte conteúdo: O Tribunal, por votação unânime, julgou procedente, em parte, a ação direta, para declarar, no § 2° do art. 276 da Lei Complementar n° 10.098, de 03/02/94, do Estado do Rio Grande do Sul, a inconstitucionalidade da expressão "operando-se automaticamente a transposição dos seus ocupantes"; e, quanto aos §§ 3° e 4° (este último com a redação dada pela Lei n° 10.248, de 30/08/94) do mesmo artigo 276, para dar ao texto exegese conforme a Constituição Federal, a fim de excluir de seu alcance as funções ou empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram ao concurso aludido no art. 37, inciso II da Constituição Federal, ou referido no § l° do art. 19 do ADCT. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Sydney Sanches, Ilmar Galvão e Nelson Jobim. Plenário, 01.10.9?.