STF ADI 1151 MC / MG - MINAS GERAIS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMAÇÃO -
CONFEDERAÇÃO SINDICAL - PERTINENCIA TEMATICA. NA AÇÃO AJUIZADA POR
ENTIDADE SINDICAL, PERQUIRE-SE A LEGITIMAÇÃO CONSIDERADA A
PERTINENCIATEMATICA, OU SEJA, O ELO ENTRE OS OBJETIVOS SOCIAIS DA
CONFEDERAÇÃO E O ALCANCE DA NORMA QUE SE PRETENDA VER FULMINADA. ISTO
NÃO OCORRE QUANDO ATACADO PRECEITO ALUSIVO A ANISTIA E A
REMISSAO, VISANDO-SE A PRESERVAÇÃO DO ERARIO - ARTIGO 4. DA LEI N.
11.508, DE 28 DE JUNHO DE 1994, DO ESTADO MINAS GERAIS.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMAÇÃO -
CONFEDERAÇÃO SINDICAL - PERTINENCIA TEMATICA. NA AÇÃO AJUIZADA POR
ENTIDADE SINDICAL, PERQUIRE-SE A LEGITIMAÇÃO CONSIDERADA A
PERTINENCIATEMATICA, OU SEJA, O ELO ENTRE OS OBJETIVOS SOCIAIS DA
CONFEDERAÇÃO E O ALCANCE DA NORMA QUE SE PRETENDA VER FULMINADA. ISTO
NÃO OCORRE QUANDO ATACADO PRECEITO ALUSIVO A ANISTIA E A
REMISSAO, VISANDO-SE A PRESERVAÇÃO DO ERARIO - ARTIGO 4. DA LEI N.
11.508, DE 28 DE JUNHO DE 1994, DO ESTADO MINAS GERAIS.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação, por ilegitimidade ativa, decorrente da falta de pertinência objetiva, vencidos os Ministros Relator, Francisco Rezek e Ilmar Galvão, que conheciam da ação. Votou o Presidente. Ausente,
ocasionalmente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.11.94.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1995 PP-13992 EMENT VOL-01787-02 PP-00349
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE.(S): CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB
ADV.(A/S): HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO E OUTROS
INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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