AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - REGIMENTO INTERNO DOTRT/1. REGIAO, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 01/93 - FORMA DE PREENCHIMENTO DOS CARGOS DIRETIVOS DO TRIBUNAL - DEFINIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE - MATÉRIA SUJEITA AO DOMÍNIO NORMATIVO DE LEI COMPLEMENTAR (CF, ART. 93) - INVIABILIDADE DE TRATAMENTO NORMATIVO AUTONOMO EM SEDE REGIMENTAL - SUSPENSÃO LIMINAR - EFEITOS JURIDICOS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - O PROCESSO DE ESCOLHA PARA OS CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR NOS TRIBUNAIS JUDICIARIOS E A DEFINIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADEPERTINENTES AOS SEUS MEMBROS VITALICIOS E, ONDE HOUVER ÓRGÃO ESPECIAL,AOS MAGISTRADOS TOGADOS QUE O INTEGRAM CONSTITUEM MATERIAS QUE, POR DIZEREM RESPEITO A ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIARIO,ACHAM-SE SUJEITAS, POR EFEITO DE RESERVA CONSTITUCIONAL, AO DOMÍNIO NORMATIVO DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. . - A AUTONOMIA DO PODER JUDICIARIO, QUE CONFERE AOS TRIBUNAIS A PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DO AUTOGOVERNO, NÃO LHES PERMITE VEICULAR, LIVREMENTE, EM SEDE REGIMENTAL, A DISCIPLINA NORMATIVA REFERENTE A ELEIÇÃO E A ESTIPULAÇÃO DOS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE PARA OS CARGOS DE SUA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR.