STF ADI 1153 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ARESTO. IMPROCEDÊNCIA.
Quando se trata de ação direta de inconstitucionalidade
julgada prejudicada, não há nada a esclarecer, porque não existem
efeitos a serem produzidos.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ARESTO. IMPROCEDÊNCIA.
Quando se trata de ação direta de inconstitucionalidade
julgada prejudicada, não há nada a esclarecer, porque não existem
efeitos a serem produzidos.
Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal rejeitou os embargos de declaração, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que os recebia. Votou o Presidente. Relator para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Francisco
Rezek e Sepúlveda PErtence, Presidente. Plenário, 19.06.96.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1997 PP-24880 EMENT VOL-01872-02 PP-00206
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT
EMBDO. : PRESIDENTE DA REPUBLICA
EMBDO. : CONGRESSO NACIONAL
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