STF ADI 1154 MC / MG - MINAS GERAIS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO
IMPUGNADO: PORTARIA FUNDAMENTADA EM LEI COMPLEMENTAR. HIPÓTESE DE
ILEGALIDADE. CONTROLE CONCENTRADO INVIÁVEL.
Inviável o controle concentrado do ato impugnado já que
eventual ofensa se dá não à Constituição Federal, mas à lei em que
baseado o ato. Hipótese de ilegalidade.
Ação direta não conhecida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO
IMPUGNADO: PORTARIA FUNDAMENTADA EM LEI COMPLEMENTAR. HIPÓTESE DE
ILEGALIDADE. CONTROLE CONCENTRADO INVIÁVEL.
Inviável o controle concentrado do ato impugnado já que
eventual ofensa se dá não à Constituição Federal, mas à lei em que
baseado o ato. Hipótese de ilegalidade.
Ação direta não conhecida.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação e cassou a medida liminar concedida, vencido o Ministro Relator, que referendava sua decisão. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Moreira Alves. Plenário, 30.6.95.
Data do Julgamento
:
30/06/1995
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1997 PP-18126 EMENT VOL-01868-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQDO. : JUIZ FEDERAL DA 3. VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS
GERAIS
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