STF ADI 1156 MC / PB - PARAÍBA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR, DO PAR. 2.
DO ARTIGO 2.; DO PAR. 1. DO ARTIGO 4.; DO ARTIGO 5. E SEUS PARS. 1.
E 2.; DO ARTIGO 6.; DAS EXPRESSÕES "DE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO PARA
O SUBSEQUENTE, SENDO ATUALIZADOS, POR RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO,
NAS MESMAS CONDIÇÕES E DATAS EM QUE OCORREREM REAJUSTES PARA OS
DEPUTADOS ESTADUAIS", CONSTANTES DO ART. 8; DO ART. 11; DO PARAGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 14; DO ARTIGO 15; E DO INCISO II DO ARTIGO 17, TODOS
DA LEI COMPLEMENTAR N. 15, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1993, DO ESTADO DA
PARAIBA.
AÇÃO CONHECIDA EM PARTE - DELA NÃO SE CONHECE QUANTO AO
ARTIGO 5., PAR. 1. -, PARA SUSPENDER LIMINARMENTE A EFICACIA "EX
NUNC", ATÉ DECISÃO FINAL, DO PAR. 2. DO ARTIGO 2.; DAS EXPRESSÕES
"E PROCURADOR DE JUSTIÇA" DO "CAPUT" DO ARTIGO 5.; DAS EXPRESSÕES
" OU PROCURADOR DE JUSTIÇA" E "FOREM SUPERIORES A REMUNERAÇÃO DO
DEPUTADO ESTADUAL SERÃO REDUZIDOS AO LIMITE DESTA" DO PAR. 2. DO
ARTIGO 5.; DO ARTIGO 6.; DAS EXPRESSÕES "DE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO
PARA O SUBSEQUENTE" DO ARTIGO 8.; DO ARTIGO 11; DO PARAGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 14; DAS EXPRESSÕES "COM BASE NA RECEITA ORCAMENTARIA CORRENTE
LIQUIDA, APURADA AO FINAL DE CADA MES" DO ARTIGO 15; E DAS EXPRESSÕES
"RESPEITADO O DISPOSTO NO PAR. 2. DO ARTIGO 2." DO INCISO II DO PAR.
1. DO ARTIGO 17, TODOS ESSES DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUALN. 15, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1993, DO ESTADO DA PARAIBA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR, DO PAR. 2.
DO ARTIGO 2.; DO PAR. 1. DO ARTIGO 4.; DO ARTIGO 5. E SEUS PARS. 1.
E 2.; DO ARTIGO 6.; DAS EXPRESSÕES "DE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO PARA
O SUBSEQUENTE, SENDO ATUALIZADOS, POR RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO,
NAS MESMAS CONDIÇÕES E DATAS EM QUE OCORREREM REAJUSTES PARA OS
DEPUTADOS ESTADUAIS", CONSTANTES DO ART. 8; DO ART. 11; DO PARAGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 14; DO ARTIGO 15; E DO INCISO II DO ARTIGO 17, TODOS
DA LEI COMPLEMENTAR N. 15, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1993, DO ESTADO DA
PARAIBA.
AÇÃO CONHECIDA EM PARTE - DELA NÃO SE CONHECE QUANTO AO
ARTIGO 5., PAR. 1. -, PARA SUSPENDER LIMINARMENTE A EFICACIA "EX
NUNC", ATÉ DECISÃO FINAL, DO PAR. 2. DO ARTIGO 2.; DAS EXPRESSÕES
"E PROCURADOR DE JUSTIÇA" DO "CAPUT" DO ARTIGO 5.; DAS EXPRESSÕES
" OU PROCURADOR DE JUSTIÇA" E "FOREM SUPERIORES A REMUNERAÇÃO DO
DEPUTADO ESTADUAL SERÃO REDUZIDOS AO LIMITE DESTA" DO PAR. 2. DO
ARTIGO 5.; DO ARTIGO 6.; DAS EXPRESSÕES "DE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO
PARA O SUBSEQUENTE" DO ARTIGO 8.; DO ARTIGO 11; DO PARAGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 14; DAS EXPRESSÕES "COM BASE NA RECEITA ORCAMENTARIA CORRENTE
LIQUIDA, APURADA AO FINAL DE CADA MES" DO ARTIGO 15; E DAS EXPRESSÕES
"RESPEITADO O DISPOSTO NO PAR. 2. DO ARTIGO 2." DO INCISO II DO PAR.
1. DO ARTIGO 17, TODOS ESSES DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUALN. 15, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1993, DO ESTADO DA PARAIBA.Decisão
O Tribunal conheceu, em parte, da ação, e nessa parte, deferiu parcialmente o pedido de liminar para suspender, até decisão final da ação, a eficácia do § 2º do art. 2º, vencido o Ministro Ilmar Galvão, que o indeferia; da expressão "e Procurador de
Justiça", constante no caput do art. 5º; das expressões "ou Procurador de Justiça" e "forem superiores a remuneração do Deputado Estadual, serão refuzidos ao limite desta, ou", constantes no § 2º do art. 5º; do art. 6º; da expressão "de um exercício
financeiro para o subsequentes", constante no art. 8º; do art. 11; do parágrafo único do art. 14; da expressão "com base na receita orçamentária corrente líquida, apurada ao final de cada mês" constante no art. 15; da expressão "respeitado o disposto
no
§ 2º", constante no inciso II do art. 17, todos esses dispositivos da Lei Complementar n. 15, de 26.2.93, do Estado da Paraíba. E, ainda por unanimidade de votos, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar da suspensão do § 1º do art. 4º, da mesma
Lei complementar Estadual. Votou o Presidente. O Ministro Marco Aurélio esteve ausente, ocasionalmente, na votação dos arts. 6º a 17. Plenário, 24.08.95.
(Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Néri da Silveira)
Data do Julgamento
:
24/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1996 PP-06213 EMENT VOL-01819-08 PP-01691
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.: GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
REQDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
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