STF ADI 1157 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONFEDERAÇÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL (CSPB) - AUSÊNCIA DE
LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" POR FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA
- INSUFICIÊNCIA, PARA TAL EFEITO, DA MERA EXISTÊNCIA DE INTERESSE
DE CARÁTER ECONÔMICO-FINANCEIRO - HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE
- AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA.
- O requisito da pertinência
temática - que se traduz na relação de congruência que
necessariamente deve existir entre os objetivos estatutários ou
as finalidades institucionais da entidade autora e o conteúdo
material da norma questionada em sede de controle abstrato - foi
erigido à condição de pressuposto qualificador da própria
legitimidade ativa "ad causam" para efeito de instauração do
processo objetivo de fiscalização concentrada de
constitucionalidade. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONFEDERAÇÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL (CSPB) - AUSÊNCIA DE
LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" POR FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA
- INSUFICIÊNCIA, PARA TAL EFEITO, DA MERA EXISTÊNCIA DE INTERESSE
DE CARÁTER ECONÔMICO-FINANCEIRO - HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE
- AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA.
- O requisito da pertinência
temática - que se traduz na relação de congruência que
necessariamente deve existir entre os objetivos estatutários ou
as finalidades institucionais da entidade autora e o conteúdo
material da norma questionada em sede de controle abstrato - foi
erigido à condição de pressuposto qualificador da própria
legitimidade ativa "ad causam" para efeito de instauração do
processo objetivo de fiscalização concentrada de
constitucionalidade. Precedentes.Decisão
Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do
adiantado da hora. Plenário, 24.11.94.
Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação, por
ilegitimidade ativa, decorrente da pertinência temática, ficando em
conseqüência, prejudicado o pedido de medida liminar, vencido o
Ministro Sepúlveda Pertence, que conhecia da ação. Votou o presidente.
Plenário, 01.12.94.
Data do Julgamento
:
01/12/1994
Data da Publicação
:
DJ 17-11-2006 PP-00047 EMENT VOL-02256-01 PP-00035
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
BRASIL - CSPB
ADV. : HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO E OUTROS
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
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