Indexação - (PRELIMINAR), RECONHECIMENTO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, (ADEPOL), PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESCARACTERIZAÇÃO, REQUERENTE, ENTIDADE, CLASSE, ÂMBITO, NACIONAL, EXISTÊNCIA, FILIAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, ASSOCIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES. IRRELEVÂNCIA, MODIFICAÇÃO, ESTATUTO, (ADEPOL), CAUSA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MOREIRA ALVES: EXISTÊNCIA, DIFERENÇA, RELAÇÃO, CASO, (ANOREG), ASSOCIAÇÃO, PESSOA FÍSICA, RESTRIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, ÓRGÃO, ENTIDADE. INEXISTÊNCIA, (ANOREG), DIREITO, SÓCIO, ASSOCIAÇÃO, AUSÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, ASSEMBLÉIA. AUSÊNCIA, CARACTERÍSTICA, HIBRIDISMO, ASSOCIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NELSON JOBIM: EXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGITIMAÇÃO ATIVA, (ADI), CONJUNTO, ENTE, VINCULAÇÃO, ESTADO BRASILEIRO, CONJUNTO, PESSOA, DESVINCULAÇÃO, ESTADO, POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, (ADI), ÓRGÃO, SOCIEDADE BRASILEIRA, GARANTIA, VIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INDEPENDÊNCIA, ÓRGÃO, ESTADO . IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, DISCURSO, UNICIDADE SINDICAL, ASSOCIAÇÃO CIVIL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: REJEIÇÃO, PRELIMINAR, EXISTÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA, (ADEPOL), PROPOSITURA, (ADI), AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NATUREZA, ENTIDADE, CLASSE, ÂMBITO NACIONAL. CONFIGURAÇÃO, (ADEPOL), ENTIDADE, CLASSE, DELEGADO DE POLÍCIA . EXISTÊNCIA, DEFINIÇÃO LEGAL, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, (CLT), AUSÊNCIA, ESPECIFICIDADE, TEXTO CONSTITUCIONAL, MENÇÃO, ENTIDADE, CLASSE. CARACTERIZAÇÃO, BRASIL, PAÍS, DIMENSÃO CONTINENTAL, POSSIBILIDADE, RACIONALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CLASSE, ASSOCIAÇÃO, CORRESPONDÊNCIA, UNIDADE, FEDERAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: REJEIÇÃO, PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE ATIVA, (ADEPOL), PROPOSITURA, (ADI). CARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE, CLASSE, ASSOCIAÇÃO, EXISTÊNCIA, BASE SOCIAL, FINALIDADE, DEFESA, INTERESSE, CLASSE, POSSIBILIDADE, EXISTÊNCIA, COMPOSIÇÃO, ASSOCIAÇÃO, GRAU INFERIOR, DEFESA, INTERESSE, INTEGRANTE, CLASSE. - VOTO VENCIDO, MIN. NÉRI DA SILVEIRA: EXISTÊNCIA, REPRESENTATIVIDADE, (ADEPOL), CLASSE, TOTALIDADE, DELEGADO DE POLÍCIA, ASSOCIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES, IDENTIDADE, CATEGORIA. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 ART-00103 INC-00007 INC-00008 INC-00009 ART-00135 ART-00241 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ART-00076 PAR-00002 PAR-00004 ART-00077 ART-00081 ART-00086 INC-00003 ART-00088 ART-00089 LEG-EST LEI-000019 ANO-1992 ART-00001 (AP). Observação Votação: por maioria, vencidos os Mins. Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira. Resultado: não conhecida e cassada a liminar anteriormente deferida. Acórdãos citados: ADI-23 (RTJ-178/497), ADI-271-MC (RTJ-179/3), ADI-1402, ADI-1580. Veja: artigos 1º, 3º, I, 5º, 7º e 11, I e II do Estatuto da Associação dos Delegados de Polícia - ADEPOL; artigos 2º, 3º, §§ 1º e 2º, 6º, III e IV, 10, I, II, III e IV e 28, §2º do Estatuto da Associação dos Notários e Registradores - ANOREG; artigo 3º, parágrafo único do Estatuto da Associação dos Magistrados do Brasil -AMB. Número de páginas: (35). Análise:(PCC/JOY). Revisão:(). Inclusão: 13/12/04, (SVF). Alteração: 05/01/05, (MLR).