STF ADI 1159 MC / AP - AMAPÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. IV DO ART. 75;
$$ 2º E 3º DO ART. 76; ARTS. 77; 88 E 89 E INC. III DO ART. 86, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ. ART. 1º DA LEI 19, DE 30 DE JUNHO DE
1992, DAQUELE ESTADO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 22, I;
61, $ 1º, II, A; 84, VI, E 144, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Concorrência de ambos os requisitos autorizadores da medida
cautelar, relativamente aos arts. 77 e 81 da constituição estadual.
Ausência do pressuposto do periculum in mora relativamente aos demais
dispositivos impugnados.
Cautelar parcialmente deferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. IV DO ART. 75;
$$ 2º E 3º DO ART. 76; ARTS. 77; 88 E 89 E INC. III DO ART. 86, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ. ART. 1º DA LEI 19, DE 30 DE JUNHO DE
1992, DAQUELE ESTADO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 22, I;
61, $ 1º, II, A; 84, VI, E 144, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Concorrência de ambos os requisitos autorizadores da medida
cautelar, relativamente aos arts. 77 e 81 da constituição estadual.
Ausência do pressuposto do periculum in mora relativamente aos demais
dispositivos impugnados.
Cautelar parcialmente deferida.Decisão
Por proposta do Relator, o julgamento foi convertido em diligência para
requisitar informações acerca da instalação ou não do novo órgão do
Serviço de PolíciaTécnica e Científica do Estado do Amapá,
independentemente de acórdão. Votou o Presidente. Decisão Unânime.
Plenário, 09.02.1995.
Decisão: Por votação unânime, o Tribunal deferiu, em parte, o pedido de
medida liminar para suspender,até a decisão final da ação,a eficácia dos
arts. 77 e 81 da Constituição do Estado do Amapá. Votou o Presidente.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek. Plenário,
11.05.1995.
Data do Julgamento
:
11/05/1995
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1995 PP-18214 EMENT VOL-01791-02 PP-00332
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL -
ADEPOL-BRASIL
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ
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