STF ADI 116 MC / PR - PARANÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUI A INCONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 54, XX, A, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA, NO QUE DIZ
RESPEITO A NOMEAÇÃO DOS AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS, SEM
CONCURSO.
MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO 'PERICULUM
IN MORA'. ESTA NAS MAOS DO PRÓPRIO AUTOR DA PRESENTE AÇÃO, O
GOVERNADOR DO ESTADO, IMPEDIR A VIOLAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE
ESTABELECE O CONCURSO PÚBLICO PARA TAIS CARGOS.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUI A INCONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 54, XX, A, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA, NO QUE DIZ
RESPEITO A NOMEAÇÃO DOS AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS, SEM
CONCURSO.
MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO 'PERICULUM
IN MORA'. ESTA NAS MAOS DO PRÓPRIO AUTOR DA PRESENTE AÇÃO, O
GOVERNADOR DO ESTADO, IMPEDIR A VIOLAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE
ESTABELECE O CONCURSO PÚBLICO PARA TAIS CARGOS.Decisão
Indexação
PC3917, MEDIDA CAUTELAR, TRIBUNAL DE CONTAS, NOMEAÇÃO, AUDITOR,
, CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA, PRESSUPOSTOS, INOCORRENCIA
Legislação
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00054 INC-00020 LET-A ART-00077 PAR-00005
(PR).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: (4)
REVISÃO:(BAB/NCS).
ALTERAÇÃO: 21.02.95, (NT).
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
25/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1989 PP-17388 EMENT VOL-01563-01 PP-00036
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
REQUERENTE : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANA
REQUERIDO : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANA
Mostrar discussão