STF ADI 1161 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
E M E N T A: Ação direta de inconstitucionalidade:
legitimação: entidade de classe de âmbito nacional: inteligencia.
Para fins de legitimar-se a propositura da ação direta
de inconstitucionalidade, não se reputa "entidade de classe de âmbito
nacional" a associação de empregados de uma mesma e única empresa, de
atividade econômica não monopolistica, malgrado abrangente de todo o
Pais (precedentes: ADIn 34, Gallotti, RTJ 128/481; ADIn 987, Galvao).
Ementa
E M E N T A: Ação direta de inconstitucionalidade:
legitimação: entidade de classe de âmbito nacional: inteligencia.
Para fins de legitimar-se a propositura da ação direta
de inconstitucionalidade, não se reputa "entidade de classe de âmbito
nacional" a associação de empregados de uma mesma e única empresa, de
atividade econômica não monopolistica, malgrado abrangente de todo o
Pais (precedentes: ADIn 34, Gallotti, RTJ 128/481; ADIn 987, Galvao).Decisão
Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Plenário, 15.2.95.
Data do Julgamento
:
15/02/1995
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1995 PP-05791 EMENT VOL-01779-01 PP-00100
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - ANABB
AGRAVADOS: PRESIDENTE DA REPUBLICA E CONGRESSO NACIONAL.
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