EMENTA: - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Arts. 27, par.1., 28 e 25 da parte permanente da ConstituiçãoFederal de 1988 e art. 11 do A.D.C.T. Posse de Deputados Estaduais de São Paulo, eleitos a 15 de novembro de 1993. Paragrafo 2. do art. 9. da parte permanente da Constituição do Estado de São Paulo e paragrafo único do art. 1. de seu A.D.C.T. Art. 2., "caput", da VII Consolidação do Regimento da Assembléia Legislativa do Estado. Medida cautelar. 1. Nos expressos termos do par. 1. do art. 27 da C.F. de 1988,"será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais". 2. A Constituição Federal, no art. 28, fixou em 1. de janeiro a data da posse do Governador e do Vice-Governador eleitos noventa dias antes do termino de seus mandatos. 3. Não marcou data para o inicio das legislaturas estaduais, mas, no art. 25, atribuiu aos Estados o poder de se organizarem e se regerem pelas Constituições e leis que adotarem, observados, porem, os seus proprios princípios (da C.F.). 4. E o art. 11 do A.D.C.T. da C.F. de 1988, também estabeleceu: "cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborara a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta". 5. Um desses princípios e o que fixa em quatro anos a duração do mandato dos Deputados Estaduais ( par.1. do art. 27 da C.F.), que,consequentemente, não pode ser desobedecido por normas estaduais, como a Constituição do Estado e o Regimento Interno de sua Assembléia Legislativa. 6. Não podem tais normas ampliar nem reduzir o prazo de duração dos mandatos de Deputados Estaduais. 7. Havendo a Constituição do Estado de São Paulo, no par. 2. doart. 9. de sua parte permanente, e no paragrafo único do art. 1. de seu A.D.C.T., fixado a data de 1. de janeiro de 1995 para a posse dos Deputados Estaduais eleitos a 15 de novembro de 1994, acabou reduzindo o prazo de duração do mandato dos Deputados que, empossados a 15 de marco de 1991, somente o terao concluido a 15 de marco de 1995. 8. Estando preenchidos os requisitos da plausibilidade jurídica da ação ("fumus boni iuris") e do risco da demora no processo e julgamento final, com graves riscos para a ordem jurídica, politica e institucional na unidade da Federação ("periculum in mora"), e de se deferir a medida cautelar pleiteada, ficando suspensa, a partir desta data (01/12/1994), até o julgamento final, a eficacia das expressões "a partir de 1. de janeiro, constantes do par.2. do art. 9. da parte permanente da Constituição do Estado de SaoPaulo, bem como de todo o texto do paragrafo único do art. 1. do respectivo A.D.C.T.; assim, também, do "caput" do art. 2. da VII Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Maioria de votos.