STF ADI 1165 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ORGÂNICA DO DF QUE VEDA
LIMITE
DE IDADE PARA INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZADA
OFENSA AOS ARTS. 37, I E 61 § 1º II, "C" DA CF, INICIATIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO EM RAZÃO DA MATÉRIA - REGIME JURÍDICO E
PROVIMENTO DE CARGOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. EXERCÍCIO DO PODER
DERIVADO DO MUNICÍPIO, ESTADO OU DF. CARACTERIZADO O CONFLITO ENTRE
A LEI E A CF, OCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. PRECEDENTES.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
CONSTITUCIONAL. LEI ORGÂNICA DO DF QUE VEDA
LIMITE
DE IDADE PARA INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZADA
OFENSA AOS ARTS. 37, I E 61 § 1º II, "C" DA CF, INICIATIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO EM RAZÃO DA MATÉRIA - REGIME JURÍDICO E
PROVIMENTO DE CARGOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. EXERCÍCIO DO PODER
DERIVADO DO MUNICÍPIO, ESTADO OU DF. CARACTERIZADO O CONFLITO ENTRE
A LEI E A CF, OCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. PRECEDENTES.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
O Tribunal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do inciso VI do artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e
Moreira Alves. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 03.10.2001.
Data do Julgamento
:
03/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-06-2002 PP-00126 EMENT VOL-02073-01 PP-00108
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ADV. : ALFREDO HENRIQUE REBELLO BRANDÃO E OUTRO
REQDO. : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00018 ART-00037 INC-00001 ART-00032
PAR-00001 ART-00061 PAR-00001 INC-00002
LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-DIS LEI ANO-1993
ART-00019 PAR-00006
(Inconstitucionalidade)
LODF-1993 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
Observação
:
Acórdãos citados: ADI 766 MC (157/460), ADI 864, ADI 151/416), ADI 139 (RTJ 138/14), ADI 182 (RTJ 133/1037), ADI 234
(RTJ 167/363), ADI 430 (RTJ 159/735).
Número de páginas: (09).
Análise:(MML).
Revisão:(CTM/AAF).
Inclusão: 07/11/02, (MLR).
Alteração: 11/11/02, (MLR).
Alteração: 28/05/2018, ALS.
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