STF ADI 1166 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 60,
XXVI, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE
COM OS ARTS. 18, E 25 A 28, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CAUTELAR
REQUERIDA.
Reconhecimento da plausibilidade da tese da afronta ao
princípio da independência dos Poderes. Manifesta conveniencia da
medida provisoria pleiteada.
Cautelar deferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 60,
XXVI, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE
COM OS ARTS. 18, E 25 A 28, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CAUTELAR
REQUERIDA.
Reconhecimento da plausibilidade da tese da afronta ao
princípio da independência dos Poderes. Manifesta conveniencia da
medida provisoria pleiteada.
Cautelar deferida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar, para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do inciso XXVI do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Carlos
Velloso. Plenário, 01.02.95.
Data do Julgamento
:
01/02/1995
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1995 PP-05789 EMENT VOL-01779-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE.(S): GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S): MARIA DOLORES SERRA MELLO MARTINS E OUTROS
INTDO.(A/S): CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
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