STF ADI 1169 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 57, §§
1º E 2º, DA LEI Nº 8.672, DE 6 DE JULHO DE 1993. ALEGADA
INCOMPATIBILIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTS. 18, CAPUT, 25 E 32, § 1º,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Da circunstância de caber ao legislador federal autorizar
o funcionamento dos chamados "bingos", não decorre necessariamente a
competência para regular e fiscalizar o funcionamento da nova
loteria, que haverá de atender a exigências de segurança pública,
ditadas pelos Estados-membros, na forma prevista no art. 144 da
CF/88.
Sem plausibilidade, pois, a tese da inconstitucionalidade
dos dispositivos impugnados.
Ausência, por outro lado, do pressuposto do periculum in
mora.
Cautelar indeferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 57, §§
1º E 2º, DA LEI Nº 8.672, DE 6 DE JULHO DE 1993. ALEGADA
INCOMPATIBILIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTS. 18, CAPUT, 25 E 32, § 1º,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Da circunstância de caber ao legislador federal autorizar
o funcionamento dos chamados "bingos", não decorre necessariamente a
competência para regular e fiscalizar o funcionamento da nova
loteria, que haverá de atender a exigências de segurança pública,
ditadas pelos Estados-membros, na forma prevista no art. 144 da
CF/88.
Sem plausibilidade, pois, a tese da inconstitucionalidade
dos dispositivos impugnados.
Ausência, por outro lado, do pressuposto do periculum in
mora.
Cautelar indeferida.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar, vencidos os Ministros Carlos Velloso e Néri da Silveira, que o deferiam para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do art. 57 e seus §§ 1º e 2º da Lei nº 8.672, de
06.7.93, e, em parte, o Ministro Sepúlveda Pertence que também deferia a medida liminar para suspender no caput do art. 57 a expressão "Secretaria da Fazenda da ", e ainda o § 1º do art. 57. Votou o Presidente. Plenário, 22.02.95.
Data do Julgamento
:
22/02/1995
Data da Publicação
:
DJ 29-06-2001 PP-00033 EMENT VOL-02037-02 PP-00413
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
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