STF ADI 117 MC / PR - PARANÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. ART.
48-PAR. ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA. EQUIPARAÇÃO DO
SOLDO DA POLICIA MILITAR AO DO EXERCITO NACIONAL.
DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO PARANAENSE QUE EQUIPARA O
SOLDO DA POLICIA MILITAR ESTADUAL AO SOLDO DO EXERCITO. COMPROVAÇÃO
DA POSSIBILIDADE DE PREJUIZO AO ERARIO.
LIMINAR CONCEDIDA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. ART.
48-PAR. ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA. EQUIPARAÇÃO DO
SOLDO DA POLICIA MILITAR AO DO EXERCITO NACIONAL.
DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO PARANAENSE QUE EQUIPARA O
SOLDO DA POLICIA MILITAR ESTADUAL AO SOLDO DO EXERCITO. COMPROVAÇÃO
DA POSSIBILIDADE DE PREJUIZO AO ERARIO.
LIMINAR CONCEDIDA.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Celso de Mello e Célio Borja, deferiu a medida cautelar e suspendeu a vigência, até o julgamento final da ação, das expressões "cujo soldo não poderá ser inferior ao correspondente àquele dos
servidores militares federais", constantesd o parágrafo único do art. 48, da Constituição do Estado do Paraná. Votou o Presidente. Plenário, 22.11.89.
Data do Julgamento
:
22/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1993 PP-08325 EMENT VOL-01702-01 PP-00030
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
ADVOGADO: WAGNER BRÚSSOLO PACHECO
REQUERIDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
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