STF ADI 1170 / AM - AMAZONAS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Constituição do Estado do Amazonas, art. 28, XXIX, na
redação do art. 1º da Emenda Constitucional nº 12, de 30/6/1993,
quanto às expressões "Presidentes dos Tribunais de Contas do Estado
e dos Municípios". 3. Alegação de ofensa ao art. 71, VII, da
Constituição Federal. 4. Precedentes. 5. Procedência
parcial da ação.
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Constituição do Estado do Amazonas, art. 28, XXIX, na
redação do art. 1º da Emenda Constitucional nº 12, de 30/6/1993,
quanto às expressões "Presidentes dos Tribunais de Contas do Estado
e dos Municípios". 3. Alegação de ofensa ao art. 71, VII, da
Constituição Federal. 4. Precedentes. 5. Procedência
parcial da ação.Decisão
Indexação
- DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO,
DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONVOCAÇÃO, PRESIDENTE,
TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADO, MUNICÍPIO, PRESTAÇÃO,
ESCLARECIMENTO, ATO, JULGAMENTO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL.
DESCABIMENTO, IMPUTAÇÃO, CRIME, RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE,
TRIBUNAL, DESATENDIMENTO, CONVOCAÇÃO, PRESTAÇÃO, INFORMAÇÃO
ASSUNTO DETERMINADO. INEXISTÊNCIA, SUBORDINAÇÃO, EXERCÍCIO,
CARGO, RECONHECIMENTO, INDEPENDÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS,
ATRIBUIÇÃO, PRERROGATIVA, AUTOGOVERNO. IDENTIDADE,
GARANTIA, MAGISTRATURA, MEMBRO, TRIBUNAL DE CONTAS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00071 INC-00004 INC-00007 ART-00073
PAR-00003 ART-00096
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES
ART-00028 INC-00029
(AM), (REDAÇÃO DADA PELA EMC-12/1993).
LEG-EST EMC-000012 ANO-1993
ART-00001
(CES), (AM).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: parcialmente procedente o pedido inicial na ação direta.
Acórdãos citados: ADI-111-MC, ADI-375 (RTJ-136/13),
ADI-1140-MC; RTJ-916/917, RTJ-22/916.
Número de páginas: (8). Análise:(MML). Revisão:(FLO/AAF).
Inclusão: 24/06/03, (SVF).
Alteração: 22/01/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
03/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2002 PP-00019 EMENT VOL-02089-01 PP-00066 RTJ VOL-00183-03 PP-00889
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
AMAZONAS
Mostrar discussão