STF ADI 1172 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
E M E N T A: Governador: sujeição a licenca do Poder de
Legislação de suas ausências por mais de 15 dias do território da
respectiva unidade federada: medida cautelar indeferida, a vista da
ausência de plausibilidade jurídica da argüição de
inconstitucionalidade da norma local que assim prescreve.
Ementa
E M E N T A: Governador: sujeição a licenca do Poder de
Legislação de suas ausências por mais de 15 dias do território da
respectiva unidade federada: medida cautelar indeferida, a vista da
ausência de plausibilidade jurídica da argüição de
inconstitucionalidade da norma local que assim prescreve.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Plenário, 01.02.1995.
Data do Julgamento
:
01/02/1995
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1995 PP-06804 EMENT VOL-01780-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ADVS. : ALFREDO HENRIQUE REBELLO BRANDÃO E OUTRO
REQDA. : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
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