STF ADI 1178 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR -
DECRETO nº 1.006/93 - CADIN. Na dicção da ilustrada maioria dos
membros desta Corte, somente os artigos 4º, 5º, 6º e 7º do Decreto
nº 1.006/93 mostraram-se, ao primeiro exame, conflitantes com a
Carta da República. Óptica do Relator superada, no que afastara a
eficácia de todo o Decreto. Registro necessário, em face da ausência
de deslocamento da redação do acórdão.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR -
DECRETO nº 1.006/93 - CADIN. Na dicção da ilustrada maioria dos
membros desta Corte, somente os artigos 4º, 5º, 6º e 7º do Decreto
nº 1.006/93 mostraram-se, ao primeiro exame, conflitantes com a
Carta da República. Óptica do Relator superada, no que afastara a
eficácia de todo o Decreto. Registro necessário, em face da ausência
de deslocamento da redação do acórdão.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal referendou, em parte, a decisão do Ministro Marco Aurélio, limitando a suspensão da medida liminar quanto aos arts. 4º, 5º, 6º e 7º do Decreto nº 1.006, de 09.12.93, e negou referendo quanto ao mais, vencido o Relator,
que referendava in totum o despacho. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Octavio Gallotti, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Sepúlveda Pertence, Vice-Presidente. Plenário, 15.02.95.
Data do Julgamento
:
15/02/1995
Data da Publicação
:
DJ 14-05-2001 PP-00189 EMENT VOL-02030-01 PP-00169 REPUBLICAÇÃO: DJ 18-05-2001 PP-00063
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO. : RAUL DE OLIVEIRA SANTOS
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Mostrar discussão