STF ADI 1179 / SP - SÃO PAULO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. "GUERRA FISCAL". BENEFÍCIOS
FISCAIS: CONCESSÃO UNILATERAL POR ESTADO-MEMBRO. Lei 2.273, de 1994,
do Estado do Rio de Janeiro, regulamentada pelo Decreto estadual nº
20.326/94. C.F., art. 155, § 2º, XII, g.
I. - Concessão de benefícios fiscais relativamente ao ICMS, por
Estado-membro ao arrepio da norma inscrita no art. 155, § 2º, inciso
XII, alínea g, porque não observada a Lei Complementar 24/75,
recebida pela CF/88, e sem a celebração de convênio:
inconstitucionalidade.
II. - Precedentes do STF.
III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. "GUERRA FISCAL". BENEFÍCIOS
FISCAIS: CONCESSÃO UNILATERAL POR ESTADO-MEMBRO. Lei 2.273, de 1994,
do Estado do Rio de Janeiro, regulamentada pelo Decreto estadual nº
20.326/94. C.F., art. 155, § 2º, XII, g.
I. - Concessão de benefícios fiscais relativamente ao ICMS, por
Estado-membro ao arrepio da norma inscrita no art. 155, § 2º, inciso
XII, alínea g, porque não observada a Lei Complementar 24/75,
recebida pela CF/88, e sem a celebração de convênio:
inconstitucionalidade.
II. - Precedentes do STF.
III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000024 ANO-1975
LEG-EST LEI-002273 ANO-1994
(RJ).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente o pedido formulado na inicial para declarar a
inconstitucionalidade da Lei nº 2273/94, regulamentada pelo
Decreto nº 20.326/94 do Estado do Rio de janeiro.
Acórdãos citados: ADI-84-MC (RTJ-156/359), ADI-1179-MC
(RTJ-164/881), ADI-1247-MC (RTJ-168/754), ADI-2352-MC
(RTJ-176/1075), ADI-2439.
Número de páginas: (12). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 28/03/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
13/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00069 EMENT VOL-02096-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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