STF ADI 118 MC / PR - PARANÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA, PAR. 3. DO ART. 146. DISPOSITIVO
QUE ASSEGURA, AS EMPRESAS QUE JA PRESTARAM COM TRADIÇÃO SERVIÇO DE
TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, POR ATO DELEGATORIO DE QUALQUER
NATUREZA, EXPEDIDO PELO ESTADO DO PARANA, E COM PRAZO DE VIGENCIA
VENCIDO OU POR VENCER, "O DIREITO DE DAR CONTINUIDADE AOS MESMOS
SERVIÇOS QUE VINHAM PRESTANDO, MEDIANTE PRORROGAÇÕES OU RENOVAÇÕES
DAS RESPECTIVAS DELEGAÇÕES", OBSERVADOS OS INCISOS DO PAR. 1. DO
MESMO ART. 146. HIPÓTESE EM QUE SE ENCONTRA SATISFEITO O REQUISITO DA
RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO. ESTA, TAMBÉM, CARACTERIZADA
A INCONVENIENCIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE SE MANTER EFICAZ A NORMA
IMPUGNADA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO
FINAL DA AÇÃO, A VIGENCIA DO PAR. 3. DO ART. 146 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO PARANA.
Ementa
- AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA, PAR. 3. DO ART. 146. DISPOSITIVO
QUE ASSEGURA, AS EMPRESAS QUE JA PRESTARAM COM TRADIÇÃO SERVIÇO DE
TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, POR ATO DELEGATORIO DE QUALQUER
NATUREZA, EXPEDIDO PELO ESTADO DO PARANA, E COM PRAZO DE VIGENCIA
VENCIDO OU POR VENCER, "O DIREITO DE DAR CONTINUIDADE AOS MESMOS
SERVIÇOS QUE VINHAM PRESTANDO, MEDIANTE PRORROGAÇÕES OU RENOVAÇÕES
DAS RESPECTIVAS DELEGAÇÕES", OBSERVADOS OS INCISOS DO PAR. 1. DO
MESMO ART. 146. HIPÓTESE EM QUE SE ENCONTRA SATISFEITO O REQUISITO DA
RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO. ESTA, TAMBÉM, CARACTERIZADA
A INCONVENIENCIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE SE MANTER EFICAZ A NORMA
IMPUGNADA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO
FINAL DA AÇÃO, A VIGENCIA DO PAR. 3. DO ART. 146 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO PARANA.Decisão
Por maioria o Tribunal deferiu a medida liminar e suspendeu a vigência do § 3º, do art. 146, da Constituição do Estado do Paraná até julgamento final da Ação, vencidos os Srs. Ministros Relator, Celso de Mello, Célio Borja e Moreira Alves. Votou o
Presidente. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Afonso Henrique Prates Correia. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Rezek. Plenário, 25.10.89.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NÉRI DA SILVEIRA
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1993 PP-26337 EMENT VOL-01728-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S): WAGNER BRUSSOLO PACHECO
ADV.(A/S): JULIO CESAR RIBAS BOENG
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S): GERALDO ATALIBA
ADV.(A/S): LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
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