STF ADI 1182 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 117, INCISOS
I, II, III E IV, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ÓRGÃOS
INCUMBIDOS DO EXERCÍCIO DA SEGURANÇA PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. MODELO DE HARMÔNICA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES.
INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Por tratar-se de evidente matéria de
organização administrativa, a iniciativa do processo legislativo
está reservada ao Chefe do Poder Executivo local.
2. Os
Estados-membros e o Distrito Federal devem obediência às regras de
iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob
pena de violação do modelo de harmônica tripartição de poderes,
consagrado pelo constituinte originário. Precedentes.
3. Ação
direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 117, INCISOS
I, II, III E IV, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ÓRGÃOS
INCUMBIDOS DO EXERCÍCIO DA SEGURANÇA PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. MODELO DE HARMÔNICA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES.
INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Por tratar-se de evidente matéria de
organização administrativa, a iniciativa do processo legislativo
está reservada ao Chefe do Poder Executivo local.
2. Os
Estados-membros e o Distrito Federal devem obediência às regras de
iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob
pena de violação do modelo de harmônica tripartição de poderes,
consagrado pelo constituinte originário. Precedentes.
3. Ação
direta de inconstitucionalidade julgada procedente.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a
inconstitucionalidade do artigo 117 e seus incisos I, II, III e IV, da
Lei Orgânica do Distrito Federal, nos termos do voto relator. Votou o
Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso do Mello e Gilmar Mendes.
Plenário, 24.11.2005.
Data do Julgamento
:
24/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 10-03-2006 PP-00005 EMENT VOL-02224-01 PP-00059 LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 9-14
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
REQDO. : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
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