STF ADI 1182 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. LEI
ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DISTRITAL, DE 08 DE JUNHO DE
1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEGURANÇA
PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL.
PERICULUM IM MORA NÃO DEMONSTRADO.
MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. LEI
ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DISTRITAL, DE 08 DE JUNHO DE
1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEGURANÇA
PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL.
PERICULUM IM MORA NÃO DEMONSTRADO.
MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal referendeu o despacho do Relator, que indeferira o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Plenário, 22.3.95.
Data do Julgamento
:
22/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1995 PP-22440 EMENT VOL-01794-01 PP-00046
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ADVDOS.: ALFREDO HENRIQUE REBELLO BRANDÃO E OUTRO
REQDO. : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
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