STF ADI 1182 MC-MC / DF - DISTRITO FEDERAL SEGUNDA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
INDEFERIMENTO. FATOS SUPERVENIENTES. REITERAÇÃO DO PEDIDO.
POSSIBILIDADE. CAUTELAR CONCEDIDA.
CAUTELAR INDEFERIDA AO ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DO "PERICULUM
IN MORA". FATOS SUPERVENIENTES QUE AUTORIZAM A SUSPENSÃO DA EFICACIA
DO INCISO IV DO ARTIGO 117 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
INDEFERIMENTO. FATOS SUPERVENIENTES. REITERAÇÃO DO PEDIDO.
POSSIBILIDADE. CAUTELAR CONCEDIDA.
CAUTELAR INDEFERIDA AO ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DO "PERICULUM
IN MORA". FATOS SUPERVENIENTES QUE AUTORIZAM A SUSPENSÃO DA EFICACIA
DO INCISO IV DO ARTIGO 117 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o padido de medida liminar para
suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do inciso IV do art.
117, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Votou o Presidente. Plenário,
17.08.1995.
Data do Julgamento
:
17/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1996 PP-15131 EMENT VOL-01827-02 PP-00358
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ADVS. : ALFREDO HENRIQUE REBELLO GRANDÃO E OUTRO
REQDA. : CAMARA LESGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
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