STF ADI 1191 MC / PI - PIAUÍ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARAGRAFOS
1. E 2. DO ART. 5. DO DECRETO N. 8941, DE 16.07.93, DO GOVERNO DO
ESTADO DO PIAUI. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 21, XII, E,
22, XI, PARAGRAFO ÚNICO; 25, PAR. 1.; E 175, PARAGRAFO ÚNICO, INCS.
III E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPOSITIVOS INTEGRANTES DO REGULAMENTO DO SERVIÇO
DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO
ESTADO, EDITADOS NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA PROPRIA DESTE, COM O
FITO DE FACULTAR AOS MUNICÍPIOS O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE DA
ESPÉCIE, EM CARÁTER GRATUITO, A ALUNOS E TRABALHADORES.
AUSÊNCIA, EM PRINCÍPIO, DE VIOLAÇÃO AOS TEXTOS
CONSTITUCIONAIS APONTADOS.
CAUTELAR INDEFERIDA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARAGRAFOS
1. E 2. DO ART. 5. DO DECRETO N. 8941, DE 16.07.93, DO GOVERNO DO
ESTADO DO PIAUI. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 21, XII, E,
22, XI, PARAGRAFO ÚNICO; 25, PAR. 1.; E 175, PARAGRAFO ÚNICO, INCS.
III E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPOSITIVOS INTEGRANTES DO REGULAMENTO DO SERVIÇO
DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO
ESTADO, EDITADOS NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA PROPRIA DESTE, COM O
FITO DE FACULTAR AOS MUNICÍPIOS O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE DA
ESPÉCIE, EM CARÁTER GRATUITO, A ALUNOS E TRABALHADORES.
AUSÊNCIA, EM PRINCÍPIO, DE VIOLAÇÃO AOS TEXTOS
CONSTITUCIONAIS APONTADOS.
CAUTELAR INDEFERIDA.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o deferia para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia dos §§ 1° e 2° do art. 5° do Decreto n. 8.941, de 16.7.93, do Estado do
Piauí.
Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Sydney Sanches e Celso de Mello. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 23.03.95.
Data do Julgamento
:
23/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1995 PP-15154 EMENT VOL-01788-01 PP-00068
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT
ADVOGADOS: ARAZY FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS
REQUERIDO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
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