STF ADI 1193 MC / AM - AMAZONAS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR. LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL. AFRONTA A LEI FUNDAMENTAL. NOMEAÇÃO DE AUDITOR
ASSISTENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS
PARA O CARGO DE AUDITOR ADJUNTO. INVESTIDURA DERIVADA. PRETERIÇÃO DA
EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA C.F.).
MANIFESTA A RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO, BEM COMO A
CONVENIENCIA DE EVITAR NOMEAÇÕES COM PRETERIÇÃO DA EXIGÊNCIA
CONSTITUCIONAL, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA CAUTELAR, PARA SUSPENDER,
ATÉ DECISÃO FINAL DA AÇÃO, OS EFEITOS DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR
N. 6, DE 22 DE JANEIRO DE 1991, DO ESTADO DO AMAZONAS.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR. LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL. AFRONTA A LEI FUNDAMENTAL. NOMEAÇÃO DE AUDITOR
ASSISTENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS
PARA O CARGO DE AUDITOR ADJUNTO. INVESTIDURA DERIVADA. PRETERIÇÃO DA
EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA C.F.).
MANIFESTA A RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO, BEM COMO A
CONVENIENCIA DE EVITAR NOMEAÇÕES COM PRETERIÇÃO DA EXIGÊNCIA
CONSTITUCIONAL, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA CAUTELAR, PARA SUSPENDER,
ATÉ DECISÃO FINAL DA AÇÃO, OS EFEITOS DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR
N. 6, DE 22 DE JANEIRO DE 1991, DO ESTADO DO AMAZONAS.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal referendou o despacho da Presidência, que
suspendera, até a decisão final da ação, a eficácia do art. 23 da L.C.
nº 06, de 22.01.1991, do Estado do Amazonas. Votou o Presidente.Plenário,
10.02.1995.
Data do Julgamento
:
10/02/1995
Data da Publicação
:
DJ 31-03-1995 PP-07773 EMENT VOL-01781-01 PP-00126
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
REQDOS. : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
: ESTADO DO AMAZONAS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00002 ART-00103 INC-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-002167 ANO-1992
(AM).
LEG-EST LCP-000006 ANO-1991
ART-00023
(AM).
Observação
:
Número de páginas: (15).
ANALISE:(LMS). REVISÃO:(BAB/NCS).
ALTERAÇÃO: 04.04.95, (NT ).::
Alteração: 15/06/2011, (LCG).
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