Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Ministro Marco Aurélio, depois dos votos dos Ministros Relator, Francisco Rezek e Ilmar Galvão, que rejeitavam a preliminar de ilegitimidade, em tese, da requerente, dos votos dos Ministros Relator e Ilmar Galvão, que acolhiam a preliminar de ilegitimidade ativa, por falta de pertinência, em relação aos arts. 21, e seu parágrafo único, 22, 23, § 3º do art. 24 e do art. 78, da Lei nº 8.906, de 04.7.94, e do voto do Ministro Francisco Rezek, que considerava a ilegitimidade por falta de pertinência, exclusivamente, quanto ao art. 78. Ausente, justificadamente, o Ministro Moreira Alves. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 16.02.95. Decisão: Reiniciando o julgamento, o Tribunal, preliminarmente, por votação unânime, não conheceu da ação por falta de pertinência temática, com relação aos arts. 22, 23 e 78 da Lei no 8.906, de 04.7.94. Em seguida, foi o julgamento adiado por indicação do Relator. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega. Plenário, 23.11.95. Decisão: Prosseguindo o julgamento, o Tribunal, por votação unânime, indeferiu o pedido de medida liminar com relação ao § 2º do art. 1ª da Lei no 8.906, de 04.7.94. Neste dispositivo não participou da votação o Ministro Celso de Mello, por estar ausente ocasionalmente. Por votação unânime, o Tribunal deferiu, parcialmente, a medida liminar para limitar a aplicação do art. 21, parágrafo único da mesma lei, aos casos em que não hajam estipulação contratual em contrário, e, com relação ao § 3ª do art. 24, o Tribunal, também por unanimidade de votos, deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a vigência deste dispositivo. Votou o Presidente. (Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio). Plenário, 14.02.96.