STF ADI 1196 MC / RO - RONDÔNIA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
E M E N T A: Processo legislativo: vencimentos e
vantagens de servidores publicos: iniciativa privativa do Poder
Executivo (CF, art. 161, II, "b" e "c"): regra de absorção
compulsoria pelos Estados- membros: precedentes.
Ementa
E M E N T A: Processo legislativo: vencimentos e
vantagens de servidores publicos: iniciativa privativa do Poder
Executivo (CF, art. 161, II, "b" e "c"): regra de absorção
compulsoria pelos Estados- membros: precedentes.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal referendou o despacho da Presidência
que deferira o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão
final da ação, a eficácia da L.C. nº 121, de 30.11.1994, do Estado de
Rondônia. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro
Francisco Rezek. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio
Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira
Alvarenga. Plenário, 16.02.1995.
Data do Julgamento
:
16/02/1995
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1995 PP-06804 EMENT VOL-01780-01 PP-00189
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA
ADV. : LUCIANO ALVES DE SOUZA NETO
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LCP-000121 ANO-1994
(RO).
Observação
:
VEJA ADIMC-766, ADIMC-822, ADIMC-872, ADIMC-919, ADIMC-1060.
Número de páginas: (5). ANALISE:(LMS). REVISÃO:(BAB/NCS).
ALTERAÇÃO: 10.04.95, (NT ).
Alteração: 16/06/2011, (LCG).
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