STF ADI 1196 / RO - RONDÔNIA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Servidor público.
Criação de vantagem pecuniária, por lei de iniciativa
parlamentar.
Ação Direta julgada procedente, por afronta ao
disposto no art. 61, § 1º, II, a e c da Constituição Federal.
Ementa
Servidor público.
Criação de vantagem pecuniária, por lei de iniciativa
parlamentar.
Ação Direta julgada procedente, por afronta ao
disposto no art. 61, § 1º, II, a e c da Constituição Federal.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 121, de 28 de novembro de 1994, do Estado de Rondônia, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Sydney Sanches. Plenário, 19.10.2000.
Data do Julgamento
:
19/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 01-12-2000 PP-00070 EMENT VOL-02014-01 PP-00046
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADV. : LUCIANO ALVES DE SOUZA NETO
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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