STF ADI 1197 MC / RO - RONDÔNIA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. INICIATIVA PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F., art. 61, par. 1., II, "a" e "c".
Lei Complementar n. 122, de 28.11.94, do Estado de Rondonia.
Suspensão cautelar dos efeitos da Lei Complementar n.
122, de 28.11.94, do Estado de Rondonia: violação da iniciativa
reservada do Chefe do Executivo. C.F., art. 61, par. 1., II, "a " e
"c".
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. INICIATIVA PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F., art. 61, par. 1., II, "a" e "c".
Lei Complementar n. 122, de 28.11.94, do Estado de Rondonia.
Suspensão cautelar dos efeitos da Lei Complementar n.
122, de 28.11.94, do Estado de Rondonia: violação da iniciativa
reservada do Chefe do Executivo. C.F., art. 61, par. 1., II, "a " e
"c".Decisão
Por votação unânime, o Tribunal referendou o despacho da Presidência que
suspendera, até a decisão final da ação, os efeitos da Lei nº 122, de
28.11.94, que alterou o art. 123 da LC nº 68, de 09.12.92, do Estado de
Rondônia. Votou o Presidente. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir
Antonio Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides
Junqueira Alvarenga. Plenário, 08.02.1995
Data do Julgamento
:
08/02/1995
Data da Publicação
:
DJ 31-03-1995 PP-07773 EMENT VOL-01781-01 PP-00141
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA
ADV. : LUCIANO ALVES DE SOUZA NETO
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA
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