STF ADI 1199 / ES - ESPÍRITO SANTO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR
55/1994 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DEFENSORES PÚBLICOS. ADMISSÃO
SEM CONCURSO PÚBLICO. REGRA DE TRANSIÇÃO.
Ampliação indevida da
exceção prevista no art. 22 do ADCT da Constituição federal.
Precedentes.
Ação direta julgada procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR
55/1994 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DEFENSORES PÚBLICOS. ADMISSÃO
SEM CONCURSO PÚBLICO. REGRA DE TRANSIÇÃO.
Ampliação indevida da
exceção prevista no art. 22 do ADCT da Constituição federal.
Precedentes.
Ação direta julgada procedente.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a
inconstitucionalidade do artigo 64, caput, e parágrafo único, da Lei
Complementar nº 55, de 23 de dezembro de 1994, do Estado do Espírito
Santo, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra
Ellen Gracie (Vice-Presidente no exercício da Presidência). Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau.
Plenário, 05.04.2006.
Data do Julgamento
:
05/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-06-2006 PP-00004 EMENT VOL-02237-01 PP-00045 RTJ VOL-00201-02 PP-00489 LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 47-56
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV. : HOMERO JUNGER MAFRA E OUTRO
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
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