AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - TEM O GOVERNADOR DO ESTADO-MEMBRO CAPACIDADE POSTULATORIA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO S.T.F.: ADIN. N. 127. - NO TOCANTE AS EXPRESSÕES "SERÁ FIXADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA", CONSTANTES DO PAR. 16 DO ART. 113 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, ELAS SÓ SERÃO CONSTITUCIONAIS SE ENTENDIDAS COMO SE REFERINDO A LEI CUJO PROJETO E DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO); E, NO CONCERNENTE AS EXPRESSÕES "TENDO COMO PARAMETRO DO COMANDANTE GERAL", TAMBÉM CONSTANTES DO CITADO PARAGRAFO, SÃO ELAS INCONSTITUCIONAIS POR OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, XIII, DA CARTA MAGNA, UMA VEZ QUE NÃO OCORRE A EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO XII DO MESMO DISPOSITIVO, NEM A DETERMINDADA PELO PAR. 1. DO ARTIGO 39. - QUANTO AS EXPRESSÕES "COM PISO SALARIAL PROFISSIONAL NUNCA INFERIOR A TRES VEZES O PISO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS ESTADUAIS", CONTIDAS NA LETRA "E" DO INCISO II DO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, SÃO INCONSTITUCIONAIS, PORQUANTO, EM SE TRATANDO DE ESTABELECIMENTO DE PISO EM MULTIPLO DE PISO SALARIAL, HÁ A VINCULAÇÃO VEDADA PELO ARTIGO 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - O ARTIGO 40 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS SÃO FORMAL E MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAIS, POR OFENSA AOS ARTIGOS 61, PAR. 1., II, "C", 37, XIII, E 173, PAR. 1., DA CARTA MAGNA FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.