STF ADI 120 MC / AM - AMAZONAS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE LIMINAR.
INOCORRENCIA, NO CASO, DO "PERICULUM IN MORA" TENDO EM VISTA QUE OS
DISPOSITIVOS IMPUGNADOS DEPENDEM, PARA SUA APLICABILIDADE, DA
ELABORAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, QUE EXIGE A COLABORAÇÃO
DO REQUERENTE PARA A SUA EDIÇÃO.
PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE LIMINAR.
INOCORRENCIA, NO CASO, DO "PERICULUM IN MORA" TENDO EM VISTA QUE OS
DISPOSITIVOS IMPUGNADOS DEPENDEM, PARA SUA APLICABILIDADE, DA
ELABORAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, QUE EXIGE A COLABORAÇÃO
DO REQUERENTE PARA A SUA EDIÇÃO.
PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.Decisão
Indexação
PC4230, MEDIDA CAUTELAR, PODER LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
DISPOSITIVO, APLICAÇÃO, LEI ORDINARIA, DEPENDÊNCIA,
PRESSUPOSTOS, INOCORRENCIA
PC3108, MEDIDA CAUTELAR, SERVIDOR PÚBLICO, MILITAR, PROFESSOR,
PROCURADOR, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, VENCIMENTOS, VINCULAÇÃO,
EQUIPARAÇÃO, PRESSUPOSTOS, INOCORRENCIA
Legislação
LEG-EST CES ART-00040 ART-00113 PAR-00016 ART-00199 INC-00002
LET-E, AM.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDA.
Número de páginas: 06.
REVISÃO: (DMY/NCS).
INCLUSAO: 08.07.93, (MK).
ALTERAÇÃO: 30.05.94, (MV).
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
26/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1989 PP-17185 EMENT VOL-01563-01 PP-00040 RTJ VOL-00144-02 PP-00358
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S): OLDENEY BAGNERO FARIAS DE CARVALHO
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
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