STF ADI 1200 MC / ES - ESPÍRITO SANTO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI
COMPLEMENTAR N. 53, DE 28/11/1994, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, SOBRE
APOSENTADORIA DE SERVIDORES ESTADUAIS. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
ARTS.61, PAR. 1., II, LETRA "C" (VÍCIO DE INICIATIVA), 37, "CAPUT",
E II, E 40, PAR. 2., TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3.
RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL E CARACTERIZAÇÃO DO
"PERICULUM IN MORA". 4. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER,
ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.
53, DE 28/11/1994, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI
COMPLEMENTAR N. 53, DE 28/11/1994, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, SOBRE
APOSENTADORIA DE SERVIDORES ESTADUAIS. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
ARTS.61, PAR. 1., II, LETRA "C" (VÍCIO DE INICIATIVA), 37, "CAPUT",
E II, E 40, PAR. 2., TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3.
RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL E CARACTERIZAÇÃO DO
"PERICULUM IN MORA". 4. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER,
ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.
53, DE 28/11/1994, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido liminar, para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da L.C. n. 53, de 28.11.94, do Estado do Espírito Santos. Votou o Presidente. Plenário, 10.02.95.
Data do Julgamento
:
10/02/1995
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1995 PP-12988 EMENT VOL-01786-01 PP-00076
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S): HOMERO JUNGER MAFRA E OUTRO
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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