STF ADI 1202 MC / RO - RONDÔNIA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO: TRANSFORMAÇÃO DE CELETISTA
EM ESTATUTARIO. INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Complementar n. 127, de
15.12.94, do Estado de Rondonia, artigo 1. par. 1. a 4.
Suspensão cautelar da eficacia do artigo 1. par. 1. a
4.,da Lei Complementar n. 127, de 15.12.94, do Estado de Rondonia,
que transformam servidores celetistas em estatutarios.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO: TRANSFORMAÇÃO DE CELETISTA
EM ESTATUTARIO. INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Complementar n. 127, de
15.12.94, do Estado de Rondonia, artigo 1. par. 1. a 4.
Suspensão cautelar da eficacia do artigo 1. par. 1. a
4.,da Lei Complementar n. 127, de 15.12.94, do Estado de Rondonia,
que transformam servidores celetistas em estatutarios.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do art. 1º e seus § § 1º a 4º, da Lei n. 127, de 15.12.94, do Estado de Rondônia. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o
Ministro Octavio Gallotti. Plenário, 17.08.95.
Data do Julgamento
:
17/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1995 PP-29508 EMENT VOL-01800-02 PP-00229
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADV.: LUCIANO ALVES DE SOUZA NETO
REQDO.: GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
REQDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LCP-000127 ANO-1994
ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004
(RO).
Observação
:
Número de páginas: (8) ANALISE; (LMS). REVISÃO: (NCS).
INCLUSAO: 06.10.95 (ARV).
ALTERAÇÃO: 31.10.95 (ARV).
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