STF ADI 1203 MC / PI - PIAUÍ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO DE
TRIBUNALDE JUSTIÇA - PREENCHIMENTO DE CARGO VAGO NA CARREIRA
MEDIANTE ACESSO OU APROVEITAMENTO - SUBMISSAO DESSA INVESTIDURA
FUNCIONAL A APROVAÇÃO POSTERIOR EM CONCURSO PÚBLICO -
INADMISSIBILIDADE - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
- A APROVAÇÃO PREVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, OU DE
PROVAS E TITULOS, CONFIGURA REQUISITO CONSTITUCIONAL SUBORDINANTE DA
PROPRIA VALIDADE E EFICACIA DO ATO DE PROVIMENTO EM CARGOS PUBLICOS,
RAZÃO PELA QUAL A INVESTIDURA FUNCIONAL DO SERVIDOR ADMINISTRATIVO EM
CARÁTER EFETIVO DEPENDE, ESSENCIALMENTE, DA OBSERVANCIA DESSE
PRESSUPOSTO INSUPRIMIVEL ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES
DO STF.
- O SISTEMA DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO VIGENTE NO
BRASIL REVELA-SE INCOMPATIVEL COM QUAISQUER PRESCRIÇÕES NORMATIVAS
QUE, ESTABELECENDO A INVERSAO DA FORMULA PROCLAMADA PELO ART. 37, II,
DA CARTA FEDERAL, CONSAGREM A ESDRUXULA FIGURA DO CONCURSO PÚBLICO A
POSTERIORI.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO DE
TRIBUNALDE JUSTIÇA - PREENCHIMENTO DE CARGO VAGO NA CARREIRA
MEDIANTE ACESSO OU APROVEITAMENTO - SUBMISSAO DESSA INVESTIDURA
FUNCIONAL A APROVAÇÃO POSTERIOR EM CONCURSO PÚBLICO -
INADMISSIBILIDADE - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
- A APROVAÇÃO PREVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, OU DE
PROVAS E TITULOS, CONFIGURA REQUISITO CONSTITUCIONAL SUBORDINANTE DA
PROPRIA VALIDADE E EFICACIA DO ATO DE PROVIMENTO EM CARGOS PUBLICOS,
RAZÃO PELA QUAL A INVESTIDURA FUNCIONAL DO SERVIDOR ADMINISTRATIVO EM
CARÁTER EFETIVO DEPENDE, ESSENCIALMENTE, DA OBSERVANCIA DESSE
PRESSUPOSTO INSUPRIMIVEL ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES
DO STF.
- O SISTEMA DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO VIGENTE NO
BRASIL REVELA-SE INCOMPATIVEL COM QUAISQUER PRESCRIÇÕES NORMATIVAS
QUE, ESTABELECENDO A INVERSAO DA FORMULA PROCLAMADA PELO ART. 37, II,
DA CARTA FEDERAL, CONSAGREM A ESDRUXULA FIGURA DO CONCURSO PÚBLICO A
POSTERIORI.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da Resolução n. 11/A, de 03.5.93, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que acrescentou à Resolução n. 10, de 17.12.92, o
item n. 07. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 16.02.95.
Data do Julgamento
:
16/02/1995
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1995 PP-13992 EMENT VOL-01787-02 PP-00372
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
REQTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
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