STF ADI 121 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETO -
LEGISLAÇÃO ANTERIOR A CARTA ATUAL - CONTRARIEDADE A PRETERITA.
A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TEM COMO OBJETO A PREVALENCIA
DO TEXTO CONSTITUCIONAL EM VIGOR. O SIMPLES FATO DESTE REPETIR O
PRETERITO NÃO AFASTA A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO SENTIDO DA
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, QUANDO LANCADO COM BASE EM
CONFLITO CONSIDERADA A LEGISLAÇÃO ANTERIOR A PROMULGAÇÃO DA LEI
BASICA FEDERAL VIGENTE.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETO -
LEGISLAÇÃO ANTERIOR A CARTA ATUAL - CONTRARIEDADE A PRETERITA.
A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TEM COMO OBJETO A PREVALENCIA
DO TEXTO CONSTITUCIONAL EM VIGOR. O SIMPLES FATO DESTE REPETIR O
PRETERITO NÃO AFASTA A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO SENTIDO DA
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, QUANDO LANCADO COM BASE EM
CONFLITO CONSIDERADA A LEGISLAÇÃO ANTERIOR A PROMULGAÇÃO DA LEI
BASICA FEDERAL VIGENTE.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Plenário, 09.12.92.
Data do Julgamento
:
09/12/1992
Data da Publicação
:
DJ 12-02-1993 PP-01450 EMENT VOL-01691-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA
ADV.(A/S): GERALDO DE CASTILHO FREIRE
AGDO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
AGDO: SECRETARIO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO
DE A. FINANCEIRA DA PREVIDENCIA SOCIAL - IAPAS
AGDO: SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MINISTÉRIO DA
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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