STF ADI 1218 MC / RO - RONDÔNIA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE.CRIAÇÃO DE UMA VARA DE AUDITORIA MILITAR NA
COMARCA DE PORTO VELHO COM COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DE CARTAS
PRECATORIAS CRIMINAIS.INCISO IX DO ART. 94 E ART. 106 DO CÓDIGO
DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (LEI COMPLEMENTAR N. 94,
DE 03.11.93). CRIAÇÃO DE UMA VARA DE AUDITORIA MILITAR A SER PROVIDA
POR UM JUIZ DE DIREITO, QUE DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO FICA
TEMPORARIAMENTE COM A DENOMINAÇÃO DE AUDITOR MILITAR ESTADUAL, PODENDO
VOLTAR A EXERCER O CARGO PRIMITIVO. O TITULAR DA VARA DE AUDITORIA
MILITAR, NO CASO, NÃO DEIXA DE SER JUIZ DE DIREITO, POR NÃO HAVER
ALTERAÇÃO NA NATUREZA DO SEU CARGO, E PODE CONTINUAR CUMPRINDO CARTAS
PRECATORIAS DA JUSTIÇA PENAL COMUM, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO.
PEDIDO CAUTELAR INDEFERIDO.
Ementa
MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE.CRIAÇÃO DE UMA VARA DE AUDITORIA MILITAR NA
COMARCA DE PORTO VELHO COM COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DE CARTAS
PRECATORIAS CRIMINAIS.INCISO IX DO ART. 94 E ART. 106 DO CÓDIGO
DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (LEI COMPLEMENTAR N. 94,
DE 03.11.93). CRIAÇÃO DE UMA VARA DE AUDITORIA MILITAR A SER PROVIDA
POR UM JUIZ DE DIREITO, QUE DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO FICA
TEMPORARIAMENTE COM A DENOMINAÇÃO DE AUDITOR MILITAR ESTADUAL, PODENDO
VOLTAR A EXERCER O CARGO PRIMITIVO. O TITULAR DA VARA DE AUDITORIA
MILITAR, NO CASO, NÃO DEIXA DE SER JUIZ DE DIREITO, POR NÃO HAVER
ALTERAÇÃO NA NATUREZA DO SEU CARGO, E PODE CONTINUAR CUMPRINDO CARTAS
PRECATORIAS DA JUSTIÇA PENAL COMUM, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO.
PEDIDO CAUTELAR INDEFERIDO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar.
Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Celso de
Mello e Francisco Rezek. Plenário, 23.02.1995.
Data do Julgamento
:
23/02/1995
Data da Publicação
:
DJ 20-04-1995 PP-09945 EMENT VOL-01783-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDOS. : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
: ESTADO DE RONDONIA
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