STF ADI 1219 MC / PB - PARAÍBA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO: ADMISSAO. CONCURSO PÚBLICO.
Lei 5.883, de 29.04.94, do Estado da Paraiba. Constituição Federal,
artigo 37, II e IX.
-- Suspensão cautelar da eficacia da Lei 5.883, de
29.04.94, do Estado da Paraiba, que dispõe sobre a contratação
temporaria de pessoal.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO: ADMISSAO. CONCURSO PÚBLICO.
Lei 5.883, de 29.04.94, do Estado da Paraiba. Constituição Federal,
artigo 37, II e IX.
-- Suspensão cautelar da eficacia da Lei 5.883, de
29.04.94, do Estado da Paraiba, que dispõe sobre a contratação
temporaria de pessoal.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para
suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da Lei nº 5.883, de
29.4.94, do Estado da Paraíba. Votou o Presidente. Plenário, 16.02.1995.
Data do Julgamento
:
16/02/1995
Data da Publicação
:
DJ 31-03-1995 PP-07773 EMENT VOL-01781-01 PP-00148
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQDOS. : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
: ESTADO DA PARAIBA
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