STF ADI 122 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUCIONAL. Aposentadoria facultativa especial.
Professores.
Aposentação com vencimentos integrais de professores aos 30
anos e de professoras ao 25, limitado ao efetivo exercício das
funções de magisterio. Emenda n. 18/1981 e Constituição art. 40, III,
"b". Seu caráter excepcional e consequente interpretação estrita.
Descabimento das ampliações analogicas por parte dos
Estados. Precedentes do STF. Ação julgada procedente.
Inconstitucionalidade do par. 4. do inciso III do art. 30 da
Constituição de Santa Catarina.
Ementa
CONSTITUCIONAL. Aposentadoria facultativa especial.
Professores.
Aposentação com vencimentos integrais de professores aos 30
anos e de professoras ao 25, limitado ao efetivo exercício das
funções de magisterio. Emenda n. 18/1981 e Constituição art. 40, III,
"b". Seu caráter excepcional e consequente interpretação estrita.
Descabimento das ampliações analogicas por parte dos
Estados. Precedentes do STF. Ação julgada procedente.
Inconstitucionalidade do par. 4. do inciso III do art. 30 da
Constituição de Santa Catarina.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a incostitucionalidade do $ 4º do art. 30 da Constituição do estado de Santa Catarina, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente e Constitucional o referido
dispositivo. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Célio Borja. Plenário, 18.03.92.
Data do Julgamento
:
18/03/1992
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1992 PP-09028 EMENT VOL-01665-01 PP-00018 RTJ VOL-00142-01 PP-00003
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE CANTA CATARINA
ADV. : PAULO LEONARDO MEDEIROS VIEIRA
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
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