STF ADI 1221 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. SERVIÇO FUNERÁRIO. C.F., art.
30, V.
I. - Os serviços funerários constituem serviços municipais,
dado que dizem respeito com necessidades imediatas do Município.
C.F., art. 30, V.
II. - Ação direta de inconstitucionalidade
julgada procedente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. SERVIÇO FUNERÁRIO. C.F., art.
30, V.
I. - Os serviços funerários constituem serviços municipais,
dado que dizem respeito com necessidades imediatas do Município.
C.F., art. 30, V.
II. - Ação direta de inconstitucionalidade
julgada procedente.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, GRATUIDADE,
SEPULTAMENTO, FORNECIMENTO, ESQUIFE, POPULAÇÃO CARENTE, VIOLAÇÃO,
COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, ORGANIZAÇÃO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO FUNERÁRIO,
VELÓRIO, CONFECÇÃO DE CAIXÃO, TRANSPORTE DE
CADÁVER, ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00030 INC-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES
ART-00013 INC-00005
(RJ).
LEG-EST LEI-002007 ANO-1992
(RJ).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente a Ação Direta para declarar a
inconstitucionalidade
do inciso V do artigo 13 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e
da
Lei 2007, 8.07.1992, do mesmo estado.
Acórdão citado: RE-49988 (RTJ-30/155).
Número de páginas: (10). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 13/05/04, (SVF).
Alteração: 14/05/04, (NT).
Doutrina
OBRA: DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO
AUTOR: HELY LOPES MEIRELLES
EDIÇÃO: 10ª PÁGINA: 339 ANO: 1998
EDITORA: MALHEIROS EDITORES
Data do Julgamento
:
09/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2003 PP-00013 EMENT VOL-02130-01 PP-00023
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00030 INC-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES
ART-00013 INC-00005
(RJ).
LEG-EST LEI-002007 ANO-1992
(RJ).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: procedente a Ação Direta para declarar a
inconstitucionalidade
do inciso V do artigo 13 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e
da
Lei 2007, 8.07.1992, do mesmo estado.
Acórdão citado: RE-49988 (RTJ-30/155).
Número de páginas: (10). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 13/05/04, (SVF).
Alteração: 14/05/04, (NT).
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