EMENTA: - Direito Constitucional. Transposição sem concurso público (art. 37, II, da C.F.). Ação Direta de Inconstitucionalidade. Impugnação dos artigos 6., 8., 10, 11 e 13 da Resolução n. 382/94, da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas. 1. A leitura conjunta dos artigos 6. e 8. convence de que, com eles, se propicia a transposição de funcionários de um Quadro Especial (temporario e destinado a extinção), para um Quadro Permanente (de cargos efetivos), sem o concurso público de que trata o inciso II do art. 37 da C.F. 2. Em face da plausibilidade jurídica da ação, nessa parte, do "periculum in mora" e da conveniencia da administração, e de se deferir a medida cautelar quanto a esses dispositivos. 3. Ação não conhecida, nos pontos em que impugna os artigos 10, 11 e 13 da Resolução, porque insatisfatoriamente fundamentada e documentada a petição inicial. 4. Ação conhecida, na parte em que impugna os artigos 6. e 8., cuja suspensão cautelar e deferida, pelo Tribunal, até o julgamento final.