STF ADI 1223 / AM - AMAZONAS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE BENEFÍCIO AOS PROVENTOS, POR LEI, SEM
INICIATIVA DO GOVERNADOR (REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR) E SEM
PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 39, DE 23 DE NOVEMBRO
DE 1994, DO ESTADO DO AMAZONAS.
1. Havendo a Lei em questão instituído benefício previdenciário, em
acréscimo a benefício já percebido pelo aposentado, por invalidez,
sem que o projeto (sobre regime jurídico de servidor) tenha tido a
iniciativa do governador, e sem previsão de fonte de custeio, é
de se lhe declarar a inconstitucionalidade, por inobservância
dos princípios dos artigos 61, § 1º, "c", 195, § 5º, c/c artigo
25 da parte permanente da C.F. de 05.10.1988 e art. 11 do A.D.C.T.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.
Plenário. Decisão unânime.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE BENEFÍCIO AOS PROVENTOS, POR LEI, SEM
INICIATIVA DO GOVERNADOR (REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR) E SEM
PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 39, DE 23 DE NOVEMBRO
DE 1994, DO ESTADO DO AMAZONAS.
1. Havendo a Lei em questão instituído benefício previdenciário, em
acréscimo a benefício já percebido pelo aposentado, por invalidez,
sem que o projeto (sobre regime jurídico de servidor) tenha tido a
iniciativa do governador, e sem previsão de fonte de custeio, é
de se lhe declarar a inconstitucionalidade, por inobservância
dos princípios dos artigos 61, § 1º, "c", 195, § 5º, c/c artigo
25 da parte permanente da C.F. de 05.10.1988 e art. 11 do A.D.C.T.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.
Plenário. Decisão unânime.Decisão
Indexação
- OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA CONSTITUCIONAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL,
COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ELABORAÇÃO, PROJETO
DE LEI, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, CARGO, FUNÇÃO, EMPREGO PÚBLICO,
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, AUTÁRQUICA, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO, PROVIMENTO
DE CARGO, ESTABILIDADE, APOSENTADORIA.
- INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA ESTADUAL, AUSÊNCIA, OBSERVÂNCIA,
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, INICIATIVA,
GOVERNADOR,
LEI, REGIME JURÍDICO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO, CRIAÇÃO,
BENEFÍCIO,
FIXAÇÃO, VALOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00025 ART-00061 PAR-00001 INC-00002
LET-A INC-00002 LET-C ART-00195
PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00011
(CF-1988).
LEG-EST CES
ART-00111 PAR-00010
(AM).
LEG-EST LEI-000039 ANO-1994
ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002
ART-00003
(AM).
(DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE).
LEG-EST RES-000181 ANO-1991
ART-00022
(REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA DE AM).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente para declarar a inconstitucionalidade
da Lei nº 39 de 23 de novembro de 1994 do Estado do Amazonas.
Acórdãos citados: ADI-139 (RTJ-138/14), ADI-572-MC
(RTJ-141/404), ADI-711, ADI-1730-MC (RTJ-179/570),
ADI-2115-MC, ADI-711-MC.
Número de páginas: (11). Análise:(DMV). Revisão:(COF).
Inclusão: 19/01/04, (SVF).
Alteração: 20/02/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
12/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 28-03-2003 PP-00061 EMENT VOL-02104-01 PP-00093
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
ADVDO.: OLDENEY SA VALENTE
REQDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
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